Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 30 de Setembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral da Justiça

Direcção-Geral

Artigo 54.º «Despesas de comunicações»

N.º 3) «Transportes»

Da alínea 2 «Dos magistrados do Ministério Público, etc.» ... -350$00

Para a alínea 4 «Outras despesas» ... +350$00

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Centro de observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa

Artigo 354.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3) «Transportes»

Alínea 1 «De internados e pessoal que os acompanha» ... -43$00

Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +43$00

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Outubro de 1964. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.