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Portaria n.º 20841

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20841 1964-10-09
Art. 1 Portaria n.º 20841 Open official source

Portaria n.º 20841

Atendendo ao proposto pela Comissão Permanente de Malacologia, com o objectivo de garantir as melhores condições de conservação e repovoamento dos bancos ostreícolas

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, que os contingentes de apanha de ostras para cada safra sejam fixados por seu despacho, mediante proposta da Comissão Permanente de Malacologia.

Ministério da Marinha, 9 de Outubro de 1964. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

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