Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 30 de Outubro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 8.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Força Aérea

Artigo 168.º «Encargos administrativos»

N.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

Da alínea 1 «Missões extraordinárias nas províncias ultramarinas e no estrangeiro» ... -25000$00

Para a alínea 3 «Outros serviços e encargos não especificados» ... +25000$00

Artigo 168.º «Encargos administrativos»

Do n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

Alínea 1 «Missões extraordinárias nas províncias ultramarinas e no estrangeiro» ... -20000$00

Para o n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... +20000$00

Aeródromo-base n.º 1

Artigo 261.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 4) «De material de defesa e segurança pública»

Da alínea 2 «Armamento, pára-quedas e equipamento individual, etc.» ... -21000$00

Para a alínea 1 «Aviões e helicópteros, etc.» ... +21000$00

Base aérea n.º 4

Artigo 232.º «Aquisições de utilização permanente»

N.º 1) «Móveis»

Da alínea 2 «Livros, revistas, etc.» ... -3000$00

Para a alínea 3 «Equipamentos de instrução e de treino operacional, etc.» ... +3000$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Outubro de 1964. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.