Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, por seu despacho de 28 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral de Economia

Artigo 62.º «Outros encargos»

N.º 1) «Despesas com o povoamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 38200, de 10 de Março de 1951»

Da alínea 2 «Colonos procedentes de estabelecimentos assistenciais metropolitanos de menores abandonados» ... -200000$00

Para a alínea 1 «Povoamento - Despesas nos termos da alíneas a), b) e c) do § 1.º do artigo 1.º daquele diploma» ... +200000$00

9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.