Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que SS. Exas. o Ministro da Economia e o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 31 de Outubro do corrente ano, autorizaram, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

Secretaria de Estado da Agricultura

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Artigo 49.º «Outros encargos»

Do n.º 8) «Compra, realização e exibição de filmes e outras despesas com fotografia e projecção» ... -14000$00

Para o n.º 4) «Missões de estudo e representação em reuniões internacionais» ... +14000$00

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.