Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 29 de Outubro de 1964, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Artigo 71.º «Encargos administrativos»

N.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

Da alínea 1) «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -700$00

Para a alínea 3) «Outras despesas não especificadas» ... +700$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Outubro de 1964. - Pelo Chefe da Repartição, Joaquim Pereira Leal.