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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1964-11-16
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Despacho

Nos termos do disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 45797, de 6 de Julho de 1964, determino que fiquem suspensas as disposições contidas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44158, de 17 de Janeiro de 1962, referentes ao direito a indemnização por animais vitimados pela peste suína africana.

Secretaria de Estado da Agricultura, 3 de Novembro de 1964. - O Secretário de Estado da Agricultura, Luís Le Cocq de Albuquerque de Azevedo Continuo.

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