Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 29 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral do Ensino Liceal

Liceus

Artigo 759.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -6000000$00

Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»

Professores agregados de Religião e Moral e de serviço eventual dos grupos 1.º a 9.º e outro pessoal ... +6000000$00

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Despesas comuns

Artigo 821.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -5000000$00

Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +5000000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 45459, de 23 de Dezembro de 1963, estas alterações orçamentais mereceram, por despacho de 2 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.