Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Finanças, por seu despacho de 30 de Setembro próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 1.º

Encargos da dívida pública

Artigo 2.º «Amortizações»

Do n.º 1) «Dívida pública fundada, a cargo da Junta do Crédito Público»

Alínea 2 «Externa»

Empréstimo de 35 milhões de dólares - Promissórias ... -1889432$30

Para o n.º 3) «Dívida externa, a cargo do Tesouro»

Alínea 2 «Contraída ao abrigo de outros acordos»

Empréstimo de 13,2 milhões de dólares ... +1889432$30

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.