Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Finanças, por seu despacho de 5 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Gabinete do Ministro

Artigo 45.º «Outros encargos»

Do n.º 1) «Missões no estrangeiro» ... -300000$00

Para o n.º 2) «Para pagamento de serviços resultantes de estudos determinados pelo Ministro» ... +300000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.