Decreto n.º 46028

Decreto n.º 46028

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Encargos Gerais da Nação

Encargos do ano económico de 1962 da base aérea n.º 3 respeitantes a gratificações, ajudas de custo e serviços clínicos e de hospitalização ... 33976$20

Encargo do ano de 1962 com a manutenção de uma viatura afecta ao serviço do adido militar e aeronáutico em Paris ... 4528$00

... 38504$20

Ministério das Finanças

Encargos do ano de 1963 respeitantes a ajudas de custo por mudança de residência, a liquidar pela Guarda Fiscal ... 5400$00

Ministério da Justiça

Despesas concernentes aos presos das cadeias comarcãs referentes ao ano de 1963 ... 100$00

Ministério do Exército

Encargos respeitantes a prés, vencimentos, gratificações, ajudas de custo, alimentação e pensões de reserva ... 127258$50

Ministério da Educação Nacional

Encargo do ano de 1963 respeitante à renda das dependências ocupadas pelos serviços de zoologia da Faculdade de Ciências na Sé Nova de Coimbra ... 9000$00

Ministério da Economia

Despesas efectuadas nos anos de 1962 e 1963 com pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas vítima de acidente ocorrido em serviço ... 43142$70

É autorizada a 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita no capítulo 22.º, artigo 320.º, n.º 2), alínea 2 «Ao sul do Tejo», do actual orçamento do Ministério da Economia, a quantia de 11297$00 respeitante a despesas com acidentes em serviço de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas.

Fica igualmente autorizada a Cadeia Central de Lisboa a satisfazer, por conta da dotação inscrita no capítulo único, artigo 11.º, do seu actual orçamento de receitas próprias, a importância de 35230$50 respeitante a salários do ano de 1963 de reclusos afectos às explorações económicas da mesma Cadeia.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 13 de Novembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.