Decreto n.º 46026

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Decreto 46026 1964-11-13

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Decreto n.º 46026

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 5.º do artigo 81.º da Constituição e ouvido o Conselho de Estado

Hei por bem convocar extraordinàriamente a Assembleia Nacional, que reunirá em 17 do corrente mês, a fim de apreciar a proposta de lei para a elaboração e execução do Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 13 de Novembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.

Decreto n.º 46026

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