Decreto n.º 46023

Decreto n.º 46023

Em execução do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41270, de 16 de Setembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São anuladas as seguintes quantias previstas no orçamento das receitas aprovado para o corrente ano económico

Capítulo 3.º «Indústrias em regime tributário especial»

Artigo 32.º «Imposto de circulação, camionagem e taxa de compensação»

Imposto de camionagem ... 6000000$00

Taxa de compensação ... 14000000$00

... 20000000$00

É aumentada com a quantia de 20000000$00 a previsão da verba inscrita no capítulo 2.º, artigo 21.º, do mesmo orçamento.

É aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, um crédito especial da importância de 20000000$00, devendo a mesma quantia ser adicionada à verba descrita no capítulo 3.º, divisão «Fundo Especial de Transportes Terrestres», artigo 40.º «Pagamento de serviços e diversos encargos», do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

Para compensação do crédito aludido no artigo precedente é adicionada igual quantia à verba descrita no capítulo 8.º «Consignações de receita», do grupo «Fundos especiais para fomento», artigo 240.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres», do orçamento das receitas para o actual ano económico.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 12 de Novembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.