PT
Portaria n.º 20880
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 20880
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever com a quantia que se indica a seguinte verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 10.º-A, n.º 1) «Encargos das instalações - Rendas de casa» ... 120600$00
tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesas
Despesas com o pessoal
Pessoal militar permanente e não permanente privativo da Força Aérea
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 120600$00
Presidência do Conselho, 3 de Novembro de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.