Decreto n.º 45999

Decreto n.º 45999

Com o fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas c), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios

Ministério das Finanças

No capítulo 6.º

Do artigo 67.º, n.º 1) «Pagamento a indivíduos admitidos nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39200, de 11 de Maio de 1953» ... -5000$00

Para o artigo 65.º, n.º 1) «Telefones» ... +5000$00

No capítulo 9.º

Do artigo 116.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1977$00

Para o artigo 118.º, n.º 2) «Fardamentos, ...» ... +1977$00

Ministério do Interior

No capítulo 5.º

Do artigo 63.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -525000$00

Para o artigo 65.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +525000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º

Do artigo 279.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1333$00

Para o artigo 280.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +1333$00

Do artigo 313.º, n.º 1) «Subsídios ...»

Alínea 1 «Para satisfação de todos os encargos com a assistência clínica, ...» ... -52500$00

Para o artigo 310.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +30000$00

Para o artigo 312.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... +22500$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º

Do artigo 31.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -50000$00

Do artigo 32.º, n.º 3) «Despesas com a representação ...» ... -150000$00

Para o artigo 30.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +200000$00

No capítulo 4.º

Do artigo 40.º «Despesas de conservação ...»

N.º 1) «De imóveis» ... -30000$00

N.º 2) «De móveis» ... -30000$00

Para o artigo 39.º, n.º 1) «Móveis» ... +60000$00

Do artigo 44.º «Encargos administrativos»

N.º 1) «Restituições ...» ... -10000$00

N.º 2) «Publicidade ...» ... -10000$00

Do artigo 45.º, n.º 4) «Repatriação ...» ... -13000$00

Para o artigo 42.º, n.º 3) «Transportes» ... +33000$00

Do artigo 45.º, n.º 5) «Subsídios a consulados ...» ... -20000$00

Para o artigo 43.º, n.º 2) «Renda do terreno ...» ... +20000$00

Ministério das obras Públicas

Do capítulo 4.º, artigo 51.º

Do n.º 2), alínea 17) «Outras construções a realizar no País» ... -80000$00

Para o n.º 1) «Estudos ...» ... +80000$00

Do artigo 48.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -310000$00

Para o artigo 50.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +80000$00

N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +230000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 17.º

Do artigo 137.º «Subsídio reembolsável à província de Macau, ...» ... -8500000$00

Para o artigo 138.º «Subsídio reembolsável à província de Timor, ...» ... +8500000$00

Ministério da Economia

No capítulo 22.º, artigo 324.º

Do n.º 3), alínea 2 «Emparcelamento» ... -2000000$00

Para o n.º 1) «Estudos, ...», alínea 2 «Material e outras despesas» ... +2000000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º

Do artigo 57.º, n.º 2) «Móveis» ... -350000$00

Para o artigo 58.º, n.º 3) «De móveis» ... +350000$00

São abertos no Ministério das Finanças, créditos especiais, no montante de 14362079$30, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 11.º «Despesas de anos económicos findos»

Artigo 306.º «Despesas de anos económicos findos» ... 4778111$80

Ministério das Finanças

Capítulo 6.º «Secretaria-Geral - Serviço telefónico»

Artigo 65.º, n.º 1) «Telefones» ... 9000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Tesourarias dos concelhos e bairros»

Artigo 94.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios ...» ... 2500$00

N.º 2) «Transportes» ... 20000$00

Capítulo 9.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»

Artigo 123.º, n.º 2) «Telefones» ... 17000$00

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições Impostos»

Artigo 135.º, n.º 2), alínea 1 «Emolumentos pessoais ...» ... 2100000$00

Capítulo 22.º «Outros investimentos»

Artigo 217.º «Para aquisição de acções e obrigações de bancos e companhias» ... 1500000$00

... 3648500$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»

Cadeia comarcã de Lisboa

Artigo 195.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 300000$00

Cadeia Central do Norte

Artigo 221.º, n.º 1) «Móveis» ... 3000$00

Prisão-Sanatório da Guarda

Artigo 312.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 13500$00

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 323.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos com o destacamento da Guarda Nacional Republicana ...» ... 31530$00

... 348030$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Navios e material flutuante da Armada»

Artigo 35.º, n.º 1) «De material de defesa ...», alínea 2 «Docagem, ...» ... 3500000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»

Artigo 21.º, n.º 5) «Subsídios a cofres ...» ... 750000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea 32) «Outros edifícios públicos» ... 78646$90

Capítulo 13.º «Outros investimentos»

Artigo 113.º, n.º 1) «Subsídios para melhoramentos rurais ...» ... 441834$00

Artigo 118.º «Cidades Universitárias», n.º 1) «Para pagamento das despesas ...» ... 653956$60

... 1174437$50

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Ensino industrial e comercial»

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Escola de Artes Decorativas de António Arroio

Artigo 824.º, n.º 2) «Móveis» ... 40000$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»

Estabelecimentos diversos

Estação de Avicultura Nacional

Artigo 105.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 100000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil - Direcção-Geral»

Artigo 49.º, n.º 2) «Telefones» ... 23000$00

... 14362079$30

Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 6.º «Imposto sobre as sucessões e doações» ... 2100000$00

Capítulo 5.º, artigo 105.º «Fianças-crimes quebradas e depósitos de contratos não cumpridos» ... 653956$60

Capítulo 7.º, artigo 200.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 4978887$50

Capítulo 8.º, artigo 246.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 100000$00

Capítulo 9.º, artigo 274.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ... 1500000$00

... 9332844$10

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 8.º, artigo 148.º, n.º 1) ... 1014699$30

Capítulo 8.º, artigo 287.º, n.º 1) ... 726359$00

... 1741058$30

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 19500$00

Capítulo 6.º, artigo 62.º, n.º 1), alínea 1 ... 82646$90

Capítulo 6.º, artigo 64.º, n.º 1), alínea 1 ... 5000$00

Capítulo 8.º, artigo 69.º, n.º 1), alínea 1 ... 20000$00

... 127146$90

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 172.º, n.º 1) ... 31530$00

Capítulo 4.º, artigo 186.º, n.º 1) ... 313500$00

Capítulo 4.º, artigo 226.º, n.º 1) ... 3000$00

... 348030$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 2000000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º, artigo 6.º, n.º 1), alínea 1 ... 100000$00

Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 10), alínea 1 ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 12.º, n.º 1), alínea 1 ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 1), alínea 1 ... 300000$00

Capítulo 3.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 4.º, artigo 36.º, n.º 1), alínea 1 ... 150000$00

... 750000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 3), alínea 6 ... 40000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo, 64.º, n.º 1) ... 23000$00

... 14362079$30

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos

Do Ministério das Finanças

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 6.º, artigo 65.º, n.º 1), é alterada para

Compreende 10000$00 para anuidades ...

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 221.º, n.º 1), é alterada para

Inclui 30000$00 para mantas, ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 226.º, n.º 1), é alterada para

Inclui 157000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 312.º, n.º 1), é alterada para

Inclui 120000$00 para aquisição de gasóleo ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 31 de Outubro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.