Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
536059 PT

Portaria n.º 20878

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20878 1964-10-31
Art. 1 Portaria n.º 20878 Open official source

Portaria n.º 20878

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação Nacional, que seja alterada para 10000$00 a importância de 5000$00 do Prémio Marconi, cujo regulamento foi aprovado pela Portaria n.º 17855, de 23 de Julho de 1960.

Ministério da Educação Nacional, 31 de Outubro de 1964. - Pelo Ministro da Educação Nacional, Alberto Carlos de Brito, Subsecretário de Estado da Educação Nacional.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →