Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho, por seu despacho de 20 de Outubro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência.

CAPÍTULO 2.º

Presidência do Conselho

Artigo 40.º «Encargos administrativos»

Do n.º 3) «Pagamento dos encargos resultantes da execução do disposto na base XVII, n.º 1, da Lei n.º 2084, de 16 de Agosto de 1956, e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41383, de 22 de Novembro de 1957» ... -10000$00

Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e diversos encargos não especificados» ... +10000$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Outubro de 1964. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.