Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
536015 PT

Portaria n.º 20872

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20872 1964-10-28
Art. 1 Portaria n.º 20872 Open official source

Portaria n.º 20872

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42537, de 28 de Setembro de 1959, seja fixado em 1250$00 o vencimento mensal do carcereiro da Cadeia Civil de Coimbra, atenta a frequência dos presos e as condições especiais da mesma Cadeia.

Ministério da Justiça, 28 de Outubro de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →