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Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1964-12-10

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 245, 1.ª série, de 19 de Outubro último, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 45976, determino que se façam as seguintes rectificações

No artigo 2.º, Ministério da Educação Nacional, onde se lê

Artigo 501.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 2460000$00

deve ler-se

Artigo 501.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 15000$00

No artigo 3.º, orçamento das receitas do Estado, onde se lê

Capítulo 8.º, artigo 255.º «Serviços médico-legais» ... 3500$00

deve ler-se

Capítulo 8.º, artigo 225.º «Serviços médico-legais» ... 3500$00

Presidência do Conselho, 25 de Novembro de 1964. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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