Legislator Case Law & Legislation
535853 PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1964-12-11

Rectificações

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 256, 1.ª série, de 31 de Outubro último, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Púbica, o Decreto n.º 45999, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 3.º, Ministério das Finanças, onde se lê

Capítulo 8.º, artigo 69.º, n.º 1), alínea 1 ... 20000$00

deve ler-se

Capítulo 8.º, artigo 69.º, n.º 1) ... 20000$00

Presidência do Conselho, 23 de Novembro de 1964. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →