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Portaria n.º 20939

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20939 1964-11-28
Art. 1 Portaria n.º 20939 Open official source

Portaria n.º 20939

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, seja criado um lugar de contínuo de 2.ª classe na Conservatória do Registo de Automóveis do Porto.

Ministério da Justiça, 28 de Novembro de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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