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Portaria n.º 20938

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20938 1964-11-28
Art. 1 Portaria n.º 20938 Open official source

Portaria n.º 20938

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que a área de competência do posto do registo civil da vila de Vidago, concelho de Chaves, passe, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 44063, de 28 de Novembro de 1961, a abranger também a freguesia de Vilarinho de Paranheiras.

Ministério da Justiça, 28 de Novembro de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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