Portaria n.º 20936

Portaria n.º 20936

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 1900000$00

2) «Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros»

b) «Pessoal em comissão além dos quadros por substituição antes do regresso» ... 46000$00

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»

1) «Alimentação» ... 300000$00

7) «Subsídios para renda de casa» ... 44408$00

Despesas com o material

Artigo 4.º «Aquisição de utilização permanente»

2) «Móveis»

a) «Mobiliário, material de aquartelamento e outros artigos não especificados nas alíneas seguintes» ... 30000$00

d) «Material cirúrgico e sanitário» ... 20000$00

i) «Material de instrução e desporto» ... 20000$00

Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento de material»

1) «Semoventes»

b) «Embarcações com motor» ... 20000$00

2) «Móveis» ... 100000$00

3) «Material de defesa e segurança pública»

a) «Armamento, equipamento e outro material de guerra» ... 40000$00

b) «Outro material não especificado» ... 10000$00

Artigo 6.º «Material de consumo corrente»

1) «Impressos» ... 10000$00

2) «Artigos de expediente e diverso material não especificado»

a) «Para serviço geral» ... 80000$00

3) «Matérias-primas e produto acabados ou meio acabados»

a) «Para usos industriais» ... 10000$00

5) «Artigos de embalagem» ... 25000$00

Pagamentos de serviços e diversos encargos

Artigo 8.º «Despesas de comunicações»

1) «Correios e telégrafos» ... 40000$00

2) «Telefones» ... 20000$00

Artigo 10.º «Encargos administrativos»

1) «Preparação militar de pessoal a incorporar na província»

b) «Curso de sargentos milicianos» ... 78000$00

5) «Subvenção de família» ... 350000$00

6), alínea a) «Publicação de éditos e anúncios» ... 3000$00

Artigo 11.º «Outros encargos»

1) «Força motriz» ... 18000$00

2) «Gastos confidenciais e reservados» ... 20000$00

3) «Prémios e condecorações» ... 5000$00

4) «Despesas imprevistas» ... 10000$00

Artigo 14.º «Despesas de anos económicos findos» ... 215292$00

... 3414700$00

tomando como contrapartida igual importância de 3414700$00 conforme crédito aberto no orçamento geral da província de Macau pela Portaria n.º 20739, de 19 de Agosto de 1964.

Presidência do Conselho, 28 de Novembro de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Peixoto Correia.