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Declaração
Statutory Text (1 Articles)
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 18 de Novembro de 1964, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948
Anulação
Despesas com o pessoal
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»
2) «Remunerações por trabalho nocturno» ... -100000$00
Reforço
Despesas com o pessoal
Artigo 2.º «Remunerações acidentais
1) «Remunerações por trabalho extraordinário»
b) «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 36976» ... +100000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 21 de Novembro de 1964. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.