Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 19 de Outubro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

Secretaria de Estado da Agricultura

CAPÍTULO 7.º

Junta de Colonização Interna

Artigo 159.º «Remunerações acidentais»

Do n.º 3) «Remunerações a tirocinantes» ... -6000$00

Para o n.º 2) «Gratificações por serviços de inspecção» ... +6000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 45459, de 23 de Dezembro de 1963, esta alteração mereceu, por seu despacho de 5 de Novembro do corrente ano, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.