Despacho Normativo n.º 757/94

Despacho Normativo n.º 757/94

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma;

Considerando que a licenciada Fernanda Perpétua Rodrigues Valente Peres exerceu o cargo de chefe de divisão no extinto Centro Regional de Segurança Social do Porto até 1 de Julho de 1993, data em que cessou, a seu pedido, a respectiva comissão de serviço, e reúne os requisitos legais para o provimento na categoria de assessor principal da carreira técnica superior de serviço social;

Considerando ainda o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte, aprovado pela Portaria n.º 1054/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de serviço social, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a 1 de Julho de 1993, considerando-se reportada ao quadro de pessoal do extinto Centro Regional de Segurança Social do Porto até à data da entrada em vigor da Portaria n.º 1054/93, de 21 de Outubro.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 22 de Setembro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Frederico de Lemos Salter Cid, Secretário de Estado da Segurança Social.