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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1964-12-04

Declaração

Declara-se que, por despacho de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento respectivamente de 3 e 11 de Novembro, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Despesas com o material

Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

2) «De semoventes»

b) «Veículos com motor» ... -40000$00

Reforço

Despesas com o material

Artigo 4.º «Aquisições de utilização permanente»

1) «Semoventes»

a) «Viaturas com motor» ... +40000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 21 de Novembro de 1964. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.

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