Declaração

Declaração

Por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, proferido com fundamento no § único do artigo 2.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45678, de 25 de Abril último, foi a Biblioteca Nacional de Lisboa autorizada, a título excepcional e enquanto não for promulgada disposição legal expressa, a adquirir fardamentos de uso geral para o seu pessoal menor.

Secretaria-Geral do Ministério, 23 de Novembro de 1964. - O Secretário-Geral, Aureliano Felismino.