535642
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Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 1964-12-05
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Internacional do Trabalho, foi denunciada pela República Popular da Albânia a Convenção n.º 4, relativa ao trabalho nocturno (mulheres), de 1919.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 28 de Novembro de 1964. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.