Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Exército, por seu despacho de 2 de Novembro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

No capítulo 2.º

Artigo 23.º, n.º 1) «De semoventes»

Da alínea 1 «Animais» ... -5000$00

Para a alínea 2 «Veículos com motor» ... +5000$00

Artigo 38.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 1) «Ajudas de custo», alínea 9 «Oficiais ...» ... -7500$00

Para o n.º 2) «Despesas de deslocação ...» ... +7500$00

No capítulo 3.º, artigo 53.º

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -91000$00

Do n.º 2) «Pessoal assalariado»

Alínea 1 «Pessoal permanente» ... -69000$00

Para a alínea 2 «Pessoal eventual» ... +160000$00

Artigo 54.º «Remunerações acidentais»

Do n.º 2) «Gratificações pelo desempenho de serviço aéreo» ... -10000$00

Para o n.º 1) «Gratificações pelo desempenho de funções especiais» ... +10000$00

Artigo 60.º «Encargos administrativos»

Do n.º 4) «Despesas a fazer com a instrução de condução auto a alunos ...» ... -4000$00

Para o n.º 3) «Missões e viagens ...» ... +4000$00

Artigo 63.º «Remunerações acidentais»

Do n.º 3) «Gratificações pelo desempenho de serviço aéreo» ... -35000$00

Para o n.º 1) «Remunerações ao pessoal menor ...» ... +35000$00

Artigo 69.º «Encargos administrativos»

Do n.º 1) «Vencimentos aos cadetes alunos» ... -35000$00

Do n.º 7) «Gratificação pelo desempenho do serviço aéreo ...» ... -80000$00

Para o n.º 4) «Missões» ... +25000$00

Para o n.º 6) «Custeio das propinas ...» ... +90000$00

Artigo 163.º «Remunerações acidentais»

Do n.º 2) «Gratificações pelo desempenho de funções especiais ...» ... -19000$00

Para o n.º 1) «Remunerações ao pessoal menor ...» ... +19000$00

Artigo 171.º «Remunerações certas ...»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -31082$00

Do n.º 2) «Pessoal de nomeação vitalícia ...» ... -43200$00

Para o n.º 3) «Pessoal assalariado», alínea 2 «Pessoal eventual» ... +74282$00

No capítulo 8.º

Artigo 346.º, n.º 2 «De semoventes»

Da alínea 1 «Animais: ...» ... -2300000$00

Para a alínea 2 «Veículos com motor: ...» ... +2300000$00

Artigo 350.º «Encargos administrativos»

Do n.º 5) «Prémios de transferências» ... -54000$00

Para o n.º 8) «Subvenção de família» ... +54000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 45459, de 23 de Dezembro de 1963, as alterações orçamentais atrás indicadas, referentes a dotações da classe de «Despesas com o pessoal», mereceram, por despacho de 14 de Novembro do ano em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.

5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, José de Oliveira Carvalho.