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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1964-11-25
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Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo Português depositou em 2 de Junho de 1964 o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional.

Em virtude da alínea a) do § 1.º do artigo 15.º, a referida Convenção entrou em vigor em relação a Portugal em 1 de Julho de 1962.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 19 de Novembro de 1964. - O Director-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.

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