Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de hoje, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral da Justiça

Direcção-Geral

Artigo 54.º «Despesas de comunicaçõe»

N.º 3) «Transportes»

Da alínea 2 «Dos magistrados do Ministério Público, etc.» ... -733$70

Para a alínea 1 «Dos magistrados judiciais, etc» ... +733$70

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.