Decreto n.º 46044

Decreto n.º 46044

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Encargos Gerais da Nação

Encargo do ano de 1962 proveniente da reparação de danos causados pela queda de um avião da Força Aérea ... 263$20

Ministério das Finanças

Despesas do ano de 1963 com a impressão da Conta Geral do Estado ... 38094$40

Despesas do ano de 1963 referentes a transportes e correios e telégrafos a liquidar pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ... 1961$10

Despesas de avaliações das Direcções de Finanças de Lisboa, Santarém e Angra do Heroísmo referentes ao ano de 1963 ... 1836$00

Ajudas de custo e despesas com funerais referentes ao ano de 1963 a liquidar pela Guarda Fiscal ... 122304$00

... 164195$50

Ministério da Justiça

Despesas dos anos de 1959, 1960, 1961 e 1963 com o tratamento e internamento de reclusos em estabelecimentos hospitalares ... 26837$00

Despesas do ano de 1963 a liquidar pela Cadeia Civil do Porto referentes a alimentação, vestuário e calçado ... 55655$70

... 82492$70

Ministério do Exército

Diferenças de pensão de reserva, referentes aos anos de 1956 e 1958, a abonar a um capitão do serviço geral do Exército ... 6821$00

Encargos dos anos de 1961, 1962 e 1963 respeitantes a subvenções de família concedidas nos termos do Decreto-Lei n.º 43823, de 27 de Julho de 1961, e da Portaria n.º 18781, de 18 de Outubro do mesmo ano ... 68735$00

... 75556$00

Ministério das Obras Públicas

Despesas com a reparação de uma maqueta apresentada, em concurso, por um arquitecto alemão ... 2101$40

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1963 a liquidar pela Direcção-Geral do Ensino Liceal, respeitantes a aquisição e conservação de móveis, impressos e artigos de expediente ... 13584$90

Despesas com missões especiais de serviço oficial referentes ao ano de 1963 ... 3525$60

... 17110$50

Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes

Instituto de Reeducação de Vila Fernando

Abono para falhas ao encarregado da tesouraria e consumo de energia eléctrica do mês de Dezembro de 1963 ... 1528$00

Instituto de Assistência Psiquiátrica

Despesas dos anos de 1962 e 1963 com o tratamento de doentes no Hospital do Conde de Ferreira ... 805628$20

Hospital de Sobral Cid

Despesas com fornecimentos efectuados em 1963 ... 565887$60

Hospital de Miguel Bombarda

Encargo respeitante a um fornecimento do ano de 1957 ... 306$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 26 de Novembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.