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Portaria n.º 20924

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20924 1964-11-23
Art. 1 Portaria n.º 20924 Open official source

Portaria n.º 20924

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, prorrogar por mais seis meses, ao abrigo do disposto no § único do artigo 2.º do Decreto n.º 45719, de 18 de Maio de 1964, a competência conferida aos órgãos legislativos da província de Moçambique pelo corpo do mesmo artigo.

Ministério do Ultramar, 23 de Novembro de 1964. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.

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