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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1964-11-23

Declaração

Por despacho ministerial de 10 de Novembro de 1964 foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 52, 1.ª série, de 2 de Março de 1964

Da rubrica: artigo 1.º «Despesas com o pessoal», para a rubrica: artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 353700$00

Junta de Investigações do Ultramar, 16 de Novembro de 1964. - O Presidente da Comissão Executiva, Carlos Krus Abecasis.

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