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Portaria n.º 20933
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 20933 1964-11-27
Portaria n.º 20933
De acordo com o estabelecido na alínea f) do artigo 3.º do Decreto n.º 41991, de 3 de Dezembro de 1958
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e do Ultramar, extinguir no Comando Naval de Moçambique o posto radionaval de Porto Amélia criado pela Portaria n.º 18775, de 13 de Outubro de 1961, e criar em sua substituição a Estação Radionaval de Porto Amélia.
Ministérios da Marinha e do Ultramar, 27 de Novembro de 1964. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.