Aviso n.º 291/94

Aviso n.º 291/94

Por ordem superior se torna público que a Espanha depositou junto do Conselho Federal Suíço, em 14 de Junho de 1994, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Troca de Informações em Matéria de Estado Civil, de 4 de Setembro de 1958.

Em conformidade com o artigo 8.º, a Convenção entra em vigor para Espanha em 14 de Julho de 1994.

Portugal é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para adesão pelo Decreto n.º 39/80, de 26 de Junho, e entrou em vigor com referência ao País em 14 de Novembro de 1980.

Fica sem efeito o Aviso n.º 247/94, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 230, de 4 de Outubro de 1994.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 12 de Outubro de 1994. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.