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Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 1964-11-20
Aviso
Por ordem superior se faz publico que, segundo comunicação da Embaixada de França em Lisboa, o Governo do Quénia aderiu ao Arranjo internacional que criou a Repartição Internacional das Epizootias, assinado em Paris em 25 de Janeiro de 1924.
A referida adesão produziu efeitos em relação àquele país a partir de 24 de Agosto de 1964.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 17 de Novembro de 1964. - O Director-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.