Aviso n.º 299/94

Aviso n.º 299/94

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 26 de Abril de 1993, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou que a Suíça retirou a reserva ao artigo 14.º, n.os 1 e 2, feita por ocasião da ratificação, em 19 de Maio de 1976, da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, concluída na Haia, em 2 de Outubro de 1973.

Em conformidade com o artigo 24.º, alínea 4, da Convenção, os efeitos da reserva cessaram em 1 de Junho de 1993.

Relativamente a Portugal, a Convenção foi aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 339/75, conforme o Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 2 de Julho de 1975. O depósito do instrumento de ratificação foi feito em 17 de Dezembro de 1975, segundo o Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1979.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 19 de Outubro de 1994. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.