Legislator Case Law & Legislation
535229 PT

Aviso n.º 298/94

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 298/94 1994-11-08

Aviso n.º 298/94

Por ordem superior se torna público que a Polónia assinou, em 11 de Julho de 1994, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico das Qualificações Universitárias (STE n.º 32), aberta para assinatura em Paris, a 14 de Dezembro de 1959, e já ratificada por Portugal.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 18 de Outubro de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →