Decreto n.º 46093

Decreto n.º 46093

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c) e d) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 2.º

Do artigo 30.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -10000$00

Para o artigo 29.º, n.º 2) «Telefones» ... -10000$00

Do artigo 40.º, n.º 3) «Pagamento dos encargos resultantes da execução do disposto na base XVII, n.º 1), da Lei n.º 2084, ...» ... -15000$00

Para o artigo 38.º, n.º 2) «Telefones» ... +15000$00

No capítulo 8.º

Do artigo 168.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Missões extraordinárias ...» ... -70732$40

Para o artigo 167.º, n.º 1) «Rendas de prédios ...» ... +70732$40

Do artigo 233.º, n.º 4) «De material de defesa ...»

Alínea 1 «Aviões ...» ... -20000$00

Alínea 2 «Armamento, ...» ... -87000$00

Para o artigo 232.º, n.º 1) «Móveis», alínea 3 «Equipamentos de instrução ...» ... +107000$00

Do artigo 236.º, n.º 1) «Correios ...» ... -7000$00

Do artigo 237.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -2500$00

Para o artigo 238.º, n.º 1) «Força motriz» ... +9500$00

Do artigo 262.º, n.º 4) «Material para a elaboração de compêndios, ...» ... -7000$00

Para o artigo 261.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea 1 «Aviões ...» ... +7000$00

Do artigo 287.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1200000$00

Do artigo 288.º «Remunerações acidentais»

N.º 1) «Gratificações ...», alínea 2 «Pelo serviço aéreo»» ... -900000$00

N.º 2) «Gratificações a militares ...» ... -100000$00

Do artigo 291.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -400000$00

Do artigo 293.º, n.º 1) «Pessoal além dos quadros: ...» ... 400000$00

Para o artigo 296.º, n.º 2), alínea 1 «Rancho e pão» ... +3000000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 1.º

Do artigo 12.º «Encargos de empréstimos a realizar» ... -98901$10

Para o artigo 6.º, n.º 1) «Encargos dos títulos convertidos em renda vitalícia ...» ... +98901$10

No capítulo 10.º

Do artigo 126.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -320000$00

Para o artigo 129.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +320000$00

No capítulo 13.º

Do artigo 164.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -12000$00

Para o artigo 167.º, n.º 2) «Despesas de deslocação ...», alínea 1 «Gratificações ...» ... +12000$00

Ministério do Interior

No capítulo 7.º

Do artigo 93.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -30000$00

Para o artigo 95.º, n.º 3), alínea 2 «Resguardos e calçado ...» ... +30000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º

Do artigo 226.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -12260$00

Para o artigo 224.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +12260$00

No capítulo 5.º

Do artigo 392.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -3050$00

Para o artigo 390.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +2750$00

Para o artigo 391.º, n.º 3) «Transportes», alínea 2 «Outras despesas» ... +300$00

Do artigo 400.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -350$00

Para o artigo 399.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «De internados ...» ... +350000

Do artigo 424.º, n.º 2) «Luz, ...» ... -140$00

Para o artigo 425.º, n.º 3) «Transportes», alínea 2 «Outras despesas» ... +140$00

No capítulo 6.º

Do artigo 460.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -65$00

Para o artigo 459.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +65$00

Do artigo 469.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -2000$00

Para o artigo 467.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +2000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 5.º

Artigo 188.º «Despesas de conservação ...»

Do n.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... -5000$00

Para o n.º 1), alínea 1 «Obras nos edifícios do Ministério ...» ... +5000$00

Do artigo 193.º «Encargos administrativos»

N.º 1) «Publicidade ...» ... -7600$00

N.º 2) «Pagamento à The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd., ...» ... -6900$00

Para o artigo 191.º, n.º 2) «Telefones» ... +14500$00

Do artigo 195.º, n.º 1) «Diversas construções ...» ... -78100$00

Do artigo 196.º, n.º 2) «Móveis», alínea 2 «Grupos electrogéneos» ... -23400$00

Para o artigo 197.º «Despesas de conservação ...»

N.º 1), alínea 1 «Obras ...» ... +58000$00

N.º 3) «De móveis» ... +26950$00

Para o artigo 198.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... +5000$00

N.º 2) «Material eléctrico» ... +5000$00

N.º 3) «Óleos lubrificantes ...» ... +6550$00

Do artigo 204.º «Aquisições de utilização permanente»

N.º 1), alínea 2 «Viaturas com motor» ... -12950$00

N.º 2) «Móveis»

Alínea 1 «Diversos móveis» ... -5000$00

Alínea 2 «Material de amarração» ... -3870$00

Do artigo 205.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Mastros de sinais» ... -7350$00

Para o artigo 245.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Navios ...» ... +29170$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º, artigo 53.º

Do n.º 2) «De imóveis»

Alínea 17 «Universidade de Coimbra» ... -10000$00

Alínea 32 «Outros edifícios» ... -7000$00

Para o n.º 1) «Estudos ...» ... +10000$00

Para o n.º 4) «De móveis» ... +7000$00

No capítulo 5.º

Do artigo 64.º, n.º 2) «Obras fluviais» ... -50000$00

Do artigo 66.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 2 «Custeio do serviço de dragagens, ...» ... -8000$00

Para o artigo 67.º, n.º 1) «Impressos» ... +58000$00

Do artigo 71.º, n.º 3), alínea 1 «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -500$00

Para o artigo 69.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +500$00

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 6125586$50, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 8.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»

Gabinete do Secretário de Estado

Artigo 143.º, n.º 1) «De semoventes: ...» ... 10000$00

Artigo 144.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... 3000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00

Artigo 145.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 6500$00

Artigo 147.º «Outros encargos»

N.º 3), alínea 1 «Condecorações a entidades estrangeiras» ... 5000$00

N.º 5) «Despesas com as reuniões Agard» ... 110000$00

Força Aérea

Estado-Maior e direcções de serviços da Força Aérea

Artigo 171.º, n.º 1) «Móveis» ... 20000$00

Artigo 172.º «Despesas de conservação ...»

N.º 1) «De imóveis» ... 5000$00

N.º 2) «De semoventes» ... 40000$00

N.º 3) «De móveis» ... 5000$00

Artigo 173.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... 30000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 70000$00

Artigo 174.º «Despesas de higiene, ...»

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 3000$00

N.º 2) «Luz, ...» ... 30000$00

Artigo 175.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 15000$00

N.º 3) «Transportes» ... 10000$00

Base aérea n.º 4 (Lajes)

Artigo 238.º, n.º 1) «Força motriz» ... 34000$00

... 401500$00

Ministério das Finanças

Capítulo 5.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 43.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 6000$00

N.º 2) «Telefones» ... 15000$00

Artigo 44.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 10000$00

Artigo 45.º, n.º 2) «Para pagamento de serviços ...» ... 150000$00

Capítulo 6.º «Secretaria-Geral - Serviço telefónico»

Artigo 61.º, n.º 2) «Fardamentos, ...» ... 750$00

Artigo 63.º, n.º 1) «Móveis» ... 26000$00

Artigo 65.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Telefones» ... 80000$00

N.º 2) «Transportes» ... 1500$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»

Artigo 76.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 938$50

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»

Artigo 133.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 100000$00

Capítulo 13.º «Guarda Fiscal»

Artigo 169.º, n.º 2) «De semoventes»

Alínea 1 «Veículos com motor» ... 90000$00

Alínea 2 «Embarcações com motor» ... 20000$00

Artigo 171.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...», alínea 2 «Outras despesas» ... 100000$00

Artigo 176.º, n.º 3) «Despesas com funerais» ... 10000$00

Capítulo 15.º «Casa da Moeda»

Artigo 195.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 10000$00

N.º 2) «Telefones» ... 6000$00

Artigo 199.º, n.º 1) «Força motriz» ... 50000$00

... 676188$50

Ministério do Interior

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral do Ministério»

Artigo 14.º «Despesas de conservação ...»

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos ...» ... 3000$00

N.º 2) «De móveis» ... 700$00

Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»

Artigo 70.º, n.º 3) «Transportes» ... 85000$00

Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»

Artigo 86.º, n.º 3) «De móveis» ... 15000$00

Artigo 89.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 10000$00

N.º 2) «Telefones» ... 90000$00

... 203700$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»

Ministério Público

Procuradoria-Geral da República

Artigo 94.º, n.º 2) «Telefones» ... 2000$00

Polícia Judiciária

Subdirectoria de Lisboa

Artigo 125.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 10000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»

Serviço de remoção de presos

Artigo 180.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 118510$00

Prisão-Sanatório da Guarda

Artigo 308.º, n.º 2) «De móveis» ... 1372$50

Artigo 309.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 500$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»

Centro de observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa

Artigo 352.º, n.º 1) «Impressos» ... 1415$50

Instituto de Reeducação de S. Fiel

Artigo 394.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 3) «Abono para falhas» ... 2400$00

Artigo 398.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 2000$00

Instituto de Navarro de Paiva

Artigo 448.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 2000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado»

Direcção dos Serviços de Identificação

Artigo 466.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

Artigo 467.º, n.º 3) «Transportes» ... 850$00

... 151048$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro»

Artigo 9.º, n.º 1) «Ajudas de custo»

Alínea 3 «Oficiais ...» ... 7000$00

Alínea 4 «Representantes do Ministério ...» ... 10000$00

Alínea 5 «Outras comissões ...» ... 40000$00

Artigo 11.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Manutenção dos serviços ...» ... 38000$00

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Navios e material flutuante da Armada»

Artigo 36.º, n.º 2) «Combustíveis ...» ... 2000000$00

Artigo 37.º «Despesas de higiene, ...»

N.º 1), alínea 1 «Medicamentos ...» ... 35000$00

N.º 2) «Aguada» ... 45000$00

Artigo 38.º, n.º 1) «Transportes», alínea 1 «Encargos aduaneiros: ...» ... 25000$00

Artigo 39.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 25000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral da Marinha»

Pessoal civil do Ministério

Artigo 186.º, n.º 1), alínea 1 «Passagens do pessoal ...» ... 35000$00

Conselho Administrativo

Direcção da Marinha Mercante

Direcção das Pescarias

Artigo 188.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Obras nos edifícios do Ministério ...» ... 115000$00

Artigo 191.º, n.º 2) «Telefones» ... 16500$00

Direcção de Faróis

Artigo 200.º «Despesas de comunicações»

N.º 2) «Telefones» ... 10000$00

N.º 3) «Transportes» ... 20000$00

Capitanias e delegações

Artigo 205.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Navios e embarcações» ... 120830$00

Artigo 207.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 9570$00

Artigo 208.º, n.º 2) «Telefones» ... 16150$00

Artigo 211.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...», alínea 2 «Remunerações a funcionários aduaneiros ...» ... 33400$00

Capítulo 9.º «Abono de família aos funcionários»

Artigo 244.º «Despesa com o abono de família aos funcionários, ...» ... 1500000$00

... 4101450$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 3.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor»» ... 75000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna»

Serviços Internos da Direcção-Geral

Artigo 21.º, n.º 3) «Despesas de representação ...» ... 150000$00

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 32.º, n.º 4) «Despesas de representação ...» ... 30000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»

Artigo 45.º, n.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público ...» ... 230000$00

... 485000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Pagadoria das obras públicas»

Artigo 37.º, n.º 3) «Transportes» ... 2500$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 55.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 13000$00

Artigo 56.º, n.º 3) «Transportes» ... 14000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráuticos»

Artigo 67.º, n.º 1) «Impressos» ... 2000$00

... 31500$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 28.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 66000$00

Artigo 29.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 3) «De semoventes», alínea 1 «Veículo com motor» ... 9200$00

... 75200$00

... 6125586$50

Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 68.º «Diversas receitas não classificadas» ... 118510$00

Capítulo 7.º, artigo 166.º «Reembolso pela Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância das despesas com o Instituto de Navarro de Paiva» ... 2000$00

Capítulo 7.º, artigo 167.º «Reembolso do abono para falhas a pessoal do Ministério da Justiça» ... 2400$00

... 122910$00

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 8.º, artigo 168.º, n.º 2) ... 79500$00

Capítulo 8.º, artigo 168.º, n.º 4), alínea 1 ... 208000$00

Capítulo 8.º, artigo 168.º, n.º 4), alínea 2 ... 50000$00

Capítulo 8.º, artigo 206.º, n.º 2) ... 30000$00

Capítulo 8.º, artigo 233.º, n.º 4), alínea 2 ... 3000$00

Capítulo 8.º, artigo 234.º, n.º 2) ... 20000$00

Capítulo 8.º, artigo 234.º, n.º 3) ... 11000$00

... 401500$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 239250$00

Capítulo 5.º, artigo 49.º-A, n.º 1) ... 938$50

Capítulo 7.º, artigo 68.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 13.º, artigo 164.º, n.º 1) ... 220000$00

Capítulo 15.º, artigo 192.º, n.º 3) ... 66000$00

... 676188$50

Ministério do Interior

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 3) ... 3700$00

Capítulo 5.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 85000$00

Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 4), alínea 1 ... 100000$00

Capítulo 6.º, artigo 89.º, n.º 3) ... 15000$00

... 203700$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 313.º, n.º 1), alínea 1 ... 1872$50

Capítulo 5.º, artigo 355.º, n.º 1) ... 1415$50

Capítulo 5.º, artigo 365.º, n.º 1) ... 12000$00

Capítulo 5.º, artigo 305.º, n.º 1), alínea 1 ... 2000$00

Capítulo 6.º, artigo 461.º, n.º 1) ... 850$00

... 28138$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 1325000$00

Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 5) ... 1000000$00

Capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 1), alínea 2) ... 900000$00

Capítulo 5.º, artigo 183.º, n.º 1) ... 335000$00

Capítulo 5.º, artigo 196.º, n.º 2), alínea 2 ... 30000$00

Capítulo 5.º, artigo 220.º, n.º 1) ... 3750$00

Capítulo 5.º, artigo 223.º, n.º 2) ... 6500$00

Capítulo 5.º, artigo 226.º, n.º 1) ... 1200$00

Capítulo 11.º, artigo 246.º ... 500000$00

... 4101450$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 35000$00

Capítulo 2.º, artigo 8.º, n.º 2) ... 40000$00

Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 10), alínea 2 ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 1), alínea 2 ... 62000$00

Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 3), alínea 1 ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 168000$00

Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 1) ... 30000$00

... 485000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 2500$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea 32 ... 27000$00

Capítulo 5.º, antigo 71.º, n.º 3), alínea 1 ... 2000$00

... 31500$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 75200$00

... 6125586$50

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 251.º, n.º 1), é alterada para

Inclui 228683$00 para vestuário e calçado ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1), é alterada para

Inclui 405000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 355.º, n.º 1), é alterada para

Inclui 71564$50 para vestuário e calçado.

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 365.º, n.º 1), é alterada para

Inclui 108000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 392.º, n.º 1), é alterada para

Inclui 61950$00 para vestuário e calçado.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 23 de Dezembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.