Decreto n.º 46087

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Decreto 46087 1964-12-21

Preâmbulo Decreto n.º 46087 Open official source

Decreto n.º 46087

Considerando o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44016, de 8 de Novembro de 1961;

Por motivo de urgência, ao abrigo do preceituado no § 1.º do artigo 150.º da Constituição Política e na alínea a) do n.º III da base X da Lei Orgânica do Ultramar;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 46087 1964-12-21

Art. unico Decreto n.º 46087 Open official source

São livres de direitos aduaneiros de importação, na província de Angola, as mercadorias a seguir mencionadas, provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, de 8 de Novembro de 1961

(ver documento original)

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 21 de Dezembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Angola. - Peixoto Correia.

Decreto n.º 46087

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