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Portaria n.º 20992

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20992 1964-12-22

Portaria n.º 20992

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar à Embaixada de Portugal no Vaticano, com efeitos a partir de 1 de Setembro último, pela verba do n.º 2) do artigo 30.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor, a quantia de 10000$00, a fim de ocorrer a despesas com o custeio de casas que são propriedade do Estado, ficando assim alterada, a partir daquela data, a Portaria n.º 20288, de 2 de Janeiro de 1964, na parte respeitante àquela missão diplomática.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 22 de Dezembro de 1964. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas).

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