Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 2 de Novembro do corrente ano, autorizou nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Sargentos e praças da Armada

Artigo 28.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 5) «Auxílio para fardamento a praças» ... -1348000$00

Para o n.º 2) «Alimentação»

Alínea 1 «Rações, compreendendo dietas e abonos para batata, hortaliça e temperos» ... +1348000$00

Escola Naval

Artigo 55.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 3) «Artigos de fardamento a fornecer a cadetes, nos termos do Decreto-Lei n.º 41260, de 12 de Setembro de 1957, e base XV do Decreto-Lei n.º 41881, de 26 de Setembro de 1959» ... -165000$00

Para o n.º 2) «Alimentação ou subsídio para alimentação a cadetes, nos termos do Decreto-Lei n.º 41260, de 12 de Setembro de 1957, e base XV do Decreto-Lei n.º 41881, de 26 de Setembro de 1958» ... +165000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 45459, de 23 de Dezembro do ano findo, estas alterações mereceram, por despacho de 18 do mês de Novembro próximo passado, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Dezembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.