Decreto n.º 46081

3 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (3 Articles)

Decreto 46081 1964-12-18

Preâmbulo Decreto n.º 46081 Open official source

Decreto n.º 46081

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 46081 1964-12-18

Art. 2 Decreto n.º 46081 Open official source

...

2.º ano

(ver documento original)

...

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 18 de Dezembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Inocêncio Galvão Teles.

Decreto 46081 1964-12-18

Art. unico Decreto n.º 46081 Open official source

O artigo 2.º do Decreto n.º 37584, de 17 de Outubro de 1949, que promulgou a reforma dos estudos do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, passa a ter a seguinte redacção

Decreto n.º 46081

Statutory Text (3 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?