Legislator Case Law & Legislation
535067 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1964-12-19

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Burundi depositou a 20 de Outubro de 1963, junto do Governo Belga, o instrumento de adesão à Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 10 de Dezembro de 1964. - O Director-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →