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Declaração
Statutory Text (1 Articles)
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 24 e 26 de Novembro, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948.
Anulação
Despesas com o pessoal
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -450000$00
Reforço
Despesas com o pessoal
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»
1) «Remunerações por trabalho extraordinário»
b) «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 36976» ... +450000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 4 de Dezembro de 1964. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.