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Despacho Ministerial

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Ministerial 1964-12-16
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Despacho ministerial

Nos termos do disposto no § 3.º do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 44652, de 24 de Outubro de 1962, é incluído na constituição do plenário da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica um representante de S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência.

Presidência do Conselho, 27 de Novembro de 1964. - O Ministro de Estado Adjunto do Presidente do Conselho, José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira.

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