Declaração

Declaração

Declara-se para os devidos efeitos que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 46034, publicado pelo Ministério das Comunicações, Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, no Diário do Governo n.º 268, 1.ª série, de 14 de Novembro último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No n.º 4 do preâmbulo, onde se lê: «... para taxa unitária do sistema bancário ...», deve ler-se: «... para taxa unitária do sistema tarifário ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 4 de Dezembro de 1964. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.