Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 27 de Novembro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Oficiais da corporação da Armada

Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -32000$00

Para o n.º 2) «Gratificações»

Nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939

Alínea 2 «Serviço de imersão (n.º 3.º do artigo 2.º)» ... +8000$00

Alínea 3 «Serviço hidrográfico (n.º 4.º do artigo 2.º)» ... +13500$00

Nos termos do Decreto-Lei n.º 37130, de 4 de Novembro de 1948

Alínea 6 «Desempenho de funções no Instituto Superior Naval de Guerra (artigo 19.º)» ... +3500$00

Nos termos do Decreto-Lei n.º 45256, de 21 de Setembro de 1963

Alínea 7 «Mergulhadores» ... +7000$00

... +32000$00

Artigo 27.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -308000$00

Para o n.º 3) «Gratificações»

Nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939

Alínea 1 «Serviço de imersão (n.º 2.º do artigo 12.º)» ... +85000$00

Alínea 3 «Desempenho de funções especiais (n.º 4.º do § 3.º do artigo 12.º)» ... +120000$00

Alínea 4 «Serviço em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes (n.º 5.º do artigo 12.º)» ... +33000$00

Nos termos do Decreto-Lei n.º 45256, de 21 de Setembro de 1963

Alínea 6 «Mergulhadores» ... +70000$00

... +308000$00

Secretaria da Superintendência dos Serviços da Armada e Direcção do Serviço do Pessoal

Artigo 45.º «Encargos administrativos»

N.º 1) «Publicidade e propaganda»

Da alínea 1 «Edição da Lista da Armada, Ordem da Armada e outras publicações» ... -1500$00

Para a alínea 2 «Anúncios» ... +1500$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 45459, de 23 de Dezembro do ano findo, as alterações respeitantes à classe «Despesas com o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento em 30 de Novembro findo.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Dezembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.